Serviços e Informações

Foi publicada a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento através de novos meios tecnológicos.

O sistema SIGRE fez cessar a emissão do cartão de eleitor por parte das juntas de freguesia, mantendo se transitoriamente na posse dos titulares os cartões já emitidos para efeitos de legislação eleitoral ou referendária.

Pontos principais

• Inscrição automática no recenseamento de cidadãos nacionais residentes que completem 17 anos
• Actualização automática quando é alterada a morada no Cartão de Cidadão
• Inscrição automática de cidadãos estrangeiros residentes, nos termos legais
• Actualização permanente via SIGRE, para correspondência ao universo eleitoral
• Interoperabilidade com a plataforma de serviços do Cartão de Cidadão
• Acesso das comissões recenseadoras à BDRE via SIGREweb
• Mecanismos de verificação de duplas inscrições e dados inexactos, com processo seguro
• Produção e emissão dos cadernos com recurso a meios electrónicos

Mais informação em recenseamento.mai.gov.pt.

O registo e o licenciamento de canídeos é obrigatório e deverá ser efectuado na junta de freguesia da área de residência, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal. O registo é efectuado uma vez e a licença deverá ser renovada anualmente.

Categorias

A, Cão de companhia. B, Cão com fins económicos, inclui cão de guarda e cão de pastor. C, Cão para fins militares. D, Cão para investigação científica. E, Cão de caça. F, Cão de guia. G, Cão potencialmente perigoso. H, Cão perigoso. I, Gato.

O chip é obrigatório para todas as categorias de canídeos nascidos a partir de 01/07/2008. A colocação do chip é efectuada pelo médico veterinário.

Documentos necessários ao registo

• Documento de identificação
• Número de identificação fiscal
• Boletim sanitário com vacinação antirrábica válida
• Duplicado da ficha de registo do SICAFE, quando aplicável
• Carta de caçador, no caso de cães de caça
• Declaração de bens a guardar, no caso de cães de guarda
• Termo de responsabilidade, registo criminal e seguro, no caso de cães potencialmente perigosos

Raças potencialmente perigosas

• Cão de Fila Brasileiro
• Dogue Argentino
• Pit Bull Terrier
• Rottweiler
• Staffordshire Terrier Americano
• Staffordshire Bull Terrier
• Tosa Inu

De acordo com o disposto no Decreto Lei 28/2000, de 13 de Março, foi atribuída competência às juntas para a certificação de fotocópias.

Para o efeito deverá dirigir se à junta de freguesia, no horário de expediente, sendo apenas necessária a exibição do original cuja cópia se pretende certificar.

A taxa a aplicar é a fixada no Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia.